Aspectos Regulatórios do Crowdfunding

Fontes alternativas de recursos / quinta-feira, 26.04

Aspectos regulatórios de um investimento ainda pouco explorado

Aspectos Regulatórios do CrowdfundingO crowdfunding é uma forma de financiamento em uma plataforma da internet, utilizando o poder do coletivo com o propósito de acesso de capital e investimento direcionado à implementação de um projeto. Essa forma de financiamento advinda da cooperação coletiva, através das redes sociais, ganhou força a partir de 2006, passando a ser um meio atrativo de obtenção de recursos para a realização de projetos.

A plataforma, em verdade, representa um ponto de encontro entre empreendedores e investidores. Se de um lado temos empreendedores com ideias inovadoras e com possibilidade de bons resultados econômicos, porém com dificuldades em captar recursos ou autofinanciar-se; do outro lado encontramos investidores que, coletivamente, estão dispostos a aplicar suas economias em setores que oferecem oportunidade de melhor retorno.

O equity crowdfunding nasceu com o objetivo de atender a essa necessidade de acesso a capitais e oportunidade de investimentos. O crowdfunding apresenta-se em modalidades distintas de captação com destaque para o Equity, devido ao fato de permitir realizar aportes de capitais dentro da perspectiva do crescimento do negócio investido e ganhos futuros. Vejamos, abaixo, as diferenças entre as modalidades:

Tipos de investimentos obtidos através de crowdfunding:
  • Doação – São valores captados sem perspectiva de retorno;
  • Empréstimos – O recurso é emprestado dentro do prazo estabelecido para o retorno;
  • Recompensa – O pagamento ao investidor é feito mediante uma recompensa fruto da geração do projeto: ex. livro, ingresso, etc;
  • Participação ou Equity – É um aporte de recurso que resulta em participação acionária de fato.
Como funciona o Equity Crowdfundig:

Tecnicamente, o equity crowdfunding se viabiliza através de uma plataforma online onde um conjunto de pessoas investe democraticamente o seu capital para o financiamiento de projetos empresariais em troca de participação societária (equity) ou de títulos de dívidas conversíveis – TDC emitidos e com possibilidade de conversão em participação societária da empresa investida.

Em julho de 2017 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 588, regulamentando a operacionalização do Equity Crowdfunding, que dispõe sobre a oferta pública com dispensa de registro de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. O artigo 61-A ao 61-D da Lei Complementar 155/2016 também trata da regulamentação da figura do Investidor-Anjo e definiu regras para sua utilização.

O tratamento legal traz a segurança jurídica aos investidores, e pode alavancar a implementação de novos negócios (startup), uma vez que estabelece requisitos necessários a serem cumpridos pelas plataformas digitais para operacionalização desse canal de financiamiento.

Principais destaques da norma CVM:
  • Empresas com faturamento anual até R$ 10 milhões de reais podem realizar oferta por meio de financiamento coletivo na internet com dispensa de registro de oferta e de emissor na CVM, porém essas plataformas devem ter autorização da Autarquia;
  • Dispensa de registro de oferta pública se o somatório do valor total de captação da oferta atual com os montantes captados anteriormente pela sociedade empresária de pequeno porte não exceder o valor de R$ 5.000.000,00 cinco milhões de reais), e nem ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, definidos antes do início da oferta;
  • Só será permitida a realização de uma nova oferta pela mesma sociedade empresária por meio da mesma, ou de outra plataforma, após decorridos o prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento da oferta que tenha logrado êxito;
  • Exigência de apresentação dos demonstrativos contábeis de acordo com normas vigentes;
  • Requisitos rigorosos para os administradores das plataformas eletrônicas de Investimentos participativos, de acordo com o exposto no artigo 13 do normativo CVM 588/2017.

 

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